Termos de uso, licença e responsabilidade

COMPRADOR: Pessoa física ou jurídica que adquire o produto digital por meio de plataforma eletrônica, doravante denominada simplesmente COMPRADOR.

Ao concluir a compra, o COMPRADOR declara que leu, compreendeu e concordou integralmente com todos os termos abaixo, constituindo este instrumento um contrato válido e vinculante, nos termos da legislação brasileira.

Este contrato é regido, entre outras normas, pela:

Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor
Lei nº 9.610/1998 – Lei de Direitos Autorais
Decreto nº 7.962/2013 – Comércio Eletrônico
Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

CLÁUSULA 1 – OBJETO

1.1. O presente contrato regula o acesso, uso e responsabilidade sobre o produto digital denominado “Biblioteca de Propostas PDF Alto Padrão para Fotógrafos”, doravante denominado PRODUTO.

1.2. O PRODUTO é composto por:

Modelos de propostas em formato PDF e/ou editáveis
Conteúdos estratégicos
Aulas, textos e materiais complementares
Bônus eventualmente disponibilizados

1.3. O PRODUTO é entregue exclusivamente em formato digital, por meio de acesso eletrônico, não havendo envio de qualquer material físico.

1.4. O conteúdo é fornecido no estado em que se encontra (“como está”), sem garantia de adequação a expectativas individuais ou obtenção de resultados específicos.

CLÁUSULA 2 – ACEITE ELETRÔNICO E VINCULAÇÃO CONTRATUAL

2.1. Ao finalizar a compra, o COMPRADOR:
a) Declara ter ciência de que se trata de produto digital com acesso imediato;
b) Declara ter lido e aceitado integralmente este contrato;
c) Concorda que o aceite eletrônico possui plena validade jurídica, nos termos do art. 107 do Código Civil Brasileiro.

2.2. O aceite se dá de forma inequívoca no momento da confirmação do pagamento, não sendo admitida alegação posterior de desconhecimento dos termos.

CLÁUSULA 3 – LICENÇA DE USO

3.1. O COMPRADOR recebe uma licença de uso pessoal, individual, intransferível e não exclusiva.

3.2. É expressamente proibido, sob qualquer forma:

Compartilhar, revender, sublicenciar ou distribuir o conteúdo
Disponibilizar o material em grupos, cursos, treinamentos ou plataformas
Criar versões derivadas para terceiros
Utilizar o material para fins comerciais de revenda direta

3.3. A violação desta cláusula caracteriza infração à Lei nº 9.610/1998, sujeitando o infrator a sanções civis e criminais, inclusive indenização por perdas e danos.

CLÁUSULA 4 – PROPRIEDADE INTELECTUAL

4.1. Todo o conteúdo do PRODUTO é protegido por direitos autorais e pertence exclusivamente ao PRODUTOR.

4.2. O COMPRADOR não adquire a propriedade intelectual, mas apenas o direito de uso limitado nos termos deste contrato.

4.3. O uso indevido autoriza o PRODUTOR a:

Bloquear o acesso imediatamente
Aplicar medidas judiciais cabíveis
Pleitear indenizações legais

CLÁUSULA 5 – PRAZO DE ACESSO AO PRODUTO

5.1. O prazo de acesso varia conforme o plano adquirido:

a) Plano Padrão (sem Vitalício)

Acesso válido por 1 (um) ano a partir da data da compra.

b) Plano Vitalício (adquirido no ato da compra)

Acesso concedido por prazo indeterminado, enquanto o PRODUTO e a plataforma estiverem ativos.

5.2. O acesso vitalício:

Não equivale à obrigação de atualizações eternas
Não garante manutenção perpétua da plataforma
Está condicionado à existência operacional do PRODUTO

5.3. É responsabilidade do COMPRADOR realizar backups durante o período de acesso.

CLÁUSULA 6 – POLÍTICA DE NÃO REEMBOLSO (CLÁUSULA ESSENCIAL)

6.1. Não realizamos reembolso, cancelamento ou estorno de valores em nenhuma hipótese, após a liberação do acesso ao PRODUTO.

6.2. Esta política está amparada juridicamente pelo fato de o PRODUTO ser:

Digital
Intangível
De acesso imediato
De consumo irreversível

6.3. O art. 49 do Código de Defesa do Consumidor não se aplica de forma absoluta a produtos digitais com liberação imediata, conforme entendimento jurídico consolidado, especialmente quando:

O conteúdo pode ser integralmente acessado
Não é possível devolver o bem ao estado original

6.4. Ao comprar, o COMPRADOR concorda expressamente que:

O acesso imediato caracteriza início do consumo
Não há possibilidade de devolução do conteúdo
Não haverá reembolso total ou parcial

6.5. Alterações de preço, promoções, cupons, campanhas ou viradas de lote não geram direito a reembolso.

CLÁUSULA 7 – SUPORTE E RESPONSABILIDADE TÉCNICA

7.1. O suporte oferecido é limitado ao acesso e uso básico do PRODUTO.

7.2. O PRODUTOR não se responsabiliza por:

Falhas em dispositivos do COMPRADOR
Softwares incompatíveis
Erros decorrentes de edições feitas pelo COMPRADOR

CLÁUSULA 8 – RESULTADOS E EXPECTATIVAS

8.1. O PRODUTOR não garante resultados financeiros, comerciais ou profissionais.

8.2. Os resultados dependem exclusivamente do COMPRADOR, incluindo:

Aplicação correta
Mercado de atuação
Experiência e dedicação

CLÁUSULA 9 – PROGRAMA DE AFILIAÇÃO

9.1. A participação no programa de afiliados é opcional e regida por termos próprios.

9.2. Qualquer violação implica desligamento imediato e sanções legais.

CLÁUSULA 10 – PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

10.1. Os dados do COMPRADOR serão tratados conforme a Lei nº 13.709/2018.

10.2. O COMPRADOR declara ciência e concordância com o tratamento de seus dados para fins contratuais, legais e operacionais.

CLÁUSULA 11 – DISPOSIÇÕES FINAIS E FORO

11.1. Este contrato é regido exclusivamente pelas leis brasileiras.

11.2. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, com renúncia a qualquer outro.

11.3. Ao concluir a compra, o COMPRADOR declara, de forma irrevogável e irretratável, que:

Leu
Compreendeu
Concordou
Aceitou integralmente todos os termos aqui descritos